AREsp 2891235 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada em recurso especial. Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FELIPE WALDECK FERREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Recurso Especial, Competência Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Recurso Especial Competência Do STF +1 more

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Parties

FELIPE WALDECK FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional no âmbito do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal, não podendo ser apreciada em recurso especial. Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.