AREsp 2930818 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela ausência de impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência de Súmula 7/STJ e exigência de impugnação desta pelos agravantes
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial pela ausência de impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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