AREsp 2738562 - DECISAO

AREsp 2738562 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de demonstração de que a análise exigiria apenas matéria de direito e não reexame fático), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ e a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; por essa ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PADUA FRANCO BARBOSA; Agravado(s): Município de Angra dos Reis e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF, Renúncia Da Propriedade, Parcelamento Do Solo Urbano, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Direito Urbanístico Inadmissibilidade Súmula 7 STJ Súmula 280 STF Renúncia Da Propriedade +2 more

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Parties

ANTONIO DE PADUA FRANCO BARBOSA

Agravante

Município de Angra dos Reis e outros

Agravado(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial suscita reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se a decisão de mérito demandou análise de legislação local (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (falta de demonstração de que a análise exigiria apenas matéria de direito e não reexame fático), incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ e a aplicação por analogia da Súmula 280 do STF; por essa ausência de impugnação específica aplica-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor das partes contrárias em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC