AREsp 2931500 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e impossibilidade de exame de matéria constitucional via recurso especial), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, de modo que não se demonstrou que a alteração do entendimento poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: MAIQUEL FAGNER DIAS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Especial E Matéria Constitucional
Processual Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MAIQUEL FAGNER DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 possibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF e impossibilidade de exame de matéria constitucional via recurso especial), em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182 do STJ, de modo que não se demonstrou que a alteração do entendimento poderia ocorrer sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se