AREsp 2451429 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade (Súmula n. 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas (súmula N. 7/stj), Interpretação Do Termo 'missão' No Art. 196 Do Código Penal Militar
Direito Penal Militar Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

BRUNO FELIPE DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 280/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento da inadmissibilidade (Súmula n. 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.