AREsp 2904188 - ACORDAO

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A Presidência do STJ tem competência para decidir monocraticamente quando o recurso é manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado (RISTJ, art. 21-E, V), e a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: ERANDIR SILVA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Competência Monocrática Do Presidente Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Penal Processo Penal Processo Civil (normas Aplicadas Subsidiariamente) Inadmissibilidade Impugnação Específica Competência Monocrática Do Presidente Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERANDIR SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Por Turma)

Legal Issues

  1. 1 É válida a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conhece do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica?
  2. 2 Qual o alcance da exigência de impugnação específica para afastar óbices de inadmissibilidade (Súmulas 83 e 182 do STJ)?

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ tem competência para decidir monocraticamente quando o recurso é manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado (RISTJ, art. 21-E, V), e a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula 182 do STJ; assim, mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial