AREsp 2830540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; sem a impugnação específica, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO MENDES ABRANTES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Ação Controlada, Incompetência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Militar Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

THIAGO MENDES ABRANTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 nulidade da ação controlada por ausência de comunicação e autorização judicial (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma adequada e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ; sem a impugnação específica, inviabiliza-se o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.