AREsp 2825204 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (impugnou apenas o óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: DANIEL MARTINS DE PAULA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL MARTINS DE PAULA
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Se a decisão que inadmite recurso especial possui capítulos autônomos ou deve ser impugnada em sua integralidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (impugnou apenas o óbice da Súmula n. 7/STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment