AREsp 2869817 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 se é possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia interpretação de cláusulas contratuais e reexame do quadro fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência pacificada, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.