AREsp 2949277 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação à incidência da Súmula n. 7 do STJ foi genérica, sem demonstrar de modo concreto que a tese do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; assim não foram cumpridos os ônus de impugnação específica, autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ABNER FABIANO FRANCATO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06

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Parties

ABNER FABIANO FRANCATO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão
  3. 3 se a pretensão demandaria reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação à incidência da Súmula n. 7 do STJ foi genérica, sem demonstrar de modo concreto que a tese do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas; assim não foram cumpridos os ônus de impugnação específica, autorizando o não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.