AREsp 2967452 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAXIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.