AREsp 2884773 - ACORDAO

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O recurso especial exige análise de direito federal sem reexame das cláusulas contratuais nem do quadro fático-probatório; como a pretensão recursal demandava revisão do conteúdo contratual e reavaliação de provas, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência pacificada, razão pela qual se não conheceu do recurso (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inadmissibilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 É possível, em sede de recurso especial, revisar a interpretação de cláusulas contratuais e o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem?
  2. 2 Houve violação do art. 51, inciso IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor quanto à taxa de juros contratada?

Ratio Decidendi

O recurso especial exige análise de direito federal sem reexame das cláusulas contratuais nem do quadro fático-probatório; como a pretensão recursal demandava revisão do conteúdo contratual e reavaliação de provas, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e, além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência pacificada, razão pela qual se não conheceu do recurso (aplicação da Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.