AREsp 2970640 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF, sendo a deficiência de fundamentação causa de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DANILSON MARTINS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula N. 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula N. 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

DANILSON MARTINS SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula n. 284/STF, sendo a deficiência de fundamentação causa de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.