AREsp 2934578 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unificada em seu dispositivo e exigindo impugnação integral e específica.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 280/STF na inadmissibilidade do recurso
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unificada em seu dispositivo e exigindo impugnação integral e específica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...