REsp 2218905 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: THAUAN SANTOS DA GRACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THAUAN SANTOS DA GRACA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, em observância à Súmula 284/STF e ao art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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