AREsp 2957390 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º-2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: HAMILTON CAMELO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisitos De Admissibilidade

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Parties

HAMILTON CAMELO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial e indicação de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou dispositivos legais federais nem comprovou divergência jurisprudencial nem indicou acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º-2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.