AREsp 2954068 - DECISAO

AREsp 2954068 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), e não demonstrou que o exame do recurso pelo STJ poderia prescindir do reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE AUGUSTO ZAPELINI FELICETI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Recursos Especiais
Processo Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Recursos Especiais

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Parties

JOSE AUGUSTO ZAPELINI FELICETI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à pretensa necessidade de reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal via art. 3º do CPP), e não demonstrou que o exame do recurso pelo STJ poderia prescindir do reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.