AREsp 2813850 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), inexistindo indicação de precedentes que demonstrem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JODAIA LOPES MACHADO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Jurisprudência Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula 182/stj Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

JODAIA LOPES MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), inexistindo indicação de precedentes que demonstrem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.