AREsp 2898239 - DECISAO

AREsp 2898239 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o lastro na incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; assim, por ausência de impugnação específica, o agravo é não conhecido, com majoração de honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ GOES CARV ALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSÉ GOES CARV ALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o lastro na incidência das Súmulas 282 do STF e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; assim, por ausência de impugnação específica, o agravo é não conhecido, com majoração de honorários em 10% se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.