AREsp 2914764 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (cita MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o recurso foi declarado não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE INHAPIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE INHAPIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal (cita MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, foi determinada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e o recurso foi declarado não conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça