AREsp 2536098 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma individualizada, específica e efetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nem colacionou precedentes contemporâneos do STJ capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superveniência do precedente utilizado, sendo tais exigências previstas no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Regimento Interno Do STJ (ri/stj)
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Regimento Interno Do STJ (ri/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar inaplicabilidade ou superveniência de precedentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma individualizada, específica e efetiva, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), nem colacionou precedentes contemporâneos do STJ capazes de demonstrar a inaplicabilidade ou superveniência do precedente utilizado, sendo tais exigências previstas no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.