AREsp 2831118 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a impugnação tardia apresentada em sede de agravo interno inovação recursal e alcançada pela preclusão; não há elementos de abuso que justifiquem a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a majoração dos honorários recursais é incabível na hipótese.

Parties
Agravante: CBTM - COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DE MATERIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Inovação Recursal, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Inovação Recursal Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Honorários Recursais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CBTM - COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DE MATERIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual); Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Aplicação ou não automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo a impugnação tardia apresentada em sede de agravo interno inovação recursal e alcançada pela preclusão; não há elementos de abuso que justifiquem a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a majoração dos honorários recursais é incabível na hipótese.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.