AREsp 2830969 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, CPC; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstrar que a questão não depende de reexame fático-probatório; ademais, a majoração dos honorários determinada na decisão monocrática mostrou-se correta na hipótese de recurso integralmente não conhecido, ficando, porém, vedada a majoração no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: THOMÉ E RAMOS LTDA. e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

THOMÉ E RAMOS LTDA. e OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025 Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Majoração dos honorários recursais: cabimento na decisão monocrática e vedação de majoração no julgamento do agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, CPC; a mera alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente sem demonstrar que a questão não depende de reexame fático-probatório; ademais, a majoração dos honorários determinada na decisão monocrática mostrou-se correta na hipótese de recurso integralmente não conhecido, ficando, porém, vedada a majoração no julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários determinada na decisão monocrática