AREsp 2905734 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes que justificassem o conhecimento; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: ELIEZER GONCALVES DE MARINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Especiais Direito Processual Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

ELIEZER GONCALVES DE MARINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial relativos às Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, nem comprovou a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentou precedentes contemporâneos/supervenientes que justificassem o conhecimento; aplicaram-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.