AREsp 2548916 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões são insuficientes para a reconsideração: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: AGEMED SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
AGEMED SAÚDE LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Segunda Turma Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 insuficiência das razões recursais para revisão do julgado
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões são insuficientes para a reconsideração: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (decisão de inadmissibilidade).
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