AREsp 2803817 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento pacífico deste Tribunal; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ RAFAEL RODRIGUES LOBO JUNIOR; Agravado: MIDWAY S. A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Multa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inscrição No SCR, Dano Moral, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Do Consumidor Inadmissibilidade Multa Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ RAFAEL RODRIGUES LOBO JUNIOR

Agravante

MIDWAY S. A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível
  3. 3 Questões de mérito sobre inscrição no SCR e pedido de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pontual todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento pacífico deste Tribunal; por ser manifestamente inadmissível, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC