AREsp 2950172 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, com base no art.21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALAN JOHN SOARES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ALAN JOHN SOARES GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC; por fim, com base no art.21-E, V do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.