AREsp 2950170 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante/recorrente: EVEREST PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

EVEREST PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ), razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso foi inadmitido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (inadmissão).
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.