AREsp 2959418 - DECISAO

AREsp 2959418 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e, portanto, indivisível quanto aos seus fundamentos.

Parties
Agravante: APARECIDO VERGINO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

APARECIDO VERGINO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unívoca do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ — e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unívoca e, portanto, indivisível quanto aos seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.