REsp 2216324 - DECISAO

REsp 2216324 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALFREDO PARELLI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.85, §11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
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Parties

RODRIGO ALFREDO PARELLI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em favor da parte vencedora quando fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de a parte recorrente não ter indicado de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, e declarou-se o não conhecimento com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.