AREsp 2960302 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf
Processo Civil Inadmissibilidade Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, sendo aplicável a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.