AREsp 2484243 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), e por não ter a agravante demonstrado divergência jurisprudencial ou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SIANE CRISTINA DE MELO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

SIANE CRISTINA DE MELO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (Súmula n. 83/STJ), e por não ter a agravante demonstrado divergência jurisprudencial ou que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.