AREsp 2958627 - DECISAO

AREsp 2958627 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios no caso de prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico), e em observância ao art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência citada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...