AREsp 2717743 - DECISAO

AREsp 2717743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF e à Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ; fundamento ainda amparado pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP.

Parties
Agravante: BR CONSTRUÇÃO, CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E TRANSPORTES LTDA (ou BR CONSTRUÇÃO, CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E TRANSPORTES EIRELI); Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prejudicial De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 83/stj +3 more

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Parties

BR CONSTRUÇÃO, CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E TRANSPORTES LTDA (ou BR CONSTRUÇÃO, CONFECÇÃO DE ARTEFATOS DE CONCRETO E TRANSPORTES EIRELI)

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de fundamentação específica
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ por ausência de precedentes contemporâneos ou distinguishing
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica e dialética aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, configurando deficiência de fundamentação atraente à Súmula 284/STF e à Súmula 182/STJ, além de não demonstrar a inaplicabilidade dos precedentes indicados ou apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar a Súmula 83/STJ; fundamento ainda amparado pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.