AREsp 2944661 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
SUKEST INDUSTRIA DE ALIMENTOS E FARMA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a invocação da Súmula 83/STJ), sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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