AREsp 2646511 - DECISAO

AREsp 2646511 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 283), razão pela qual não se admite o recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: SÔNIA APARECIDA RODRIGUES; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

SÔNIA APARECIDA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação de súmulas e normas procedimentais para admitir recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; assim, não foram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 283), razão pela qual não se admite o recurso especial nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).

Orders

  • Não admito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.