AREsp 2646511 - DECISAO

AREsp 2646511 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido e demandou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, justificando a manutenção da inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: DELCY DA SILVA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7), Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas (súmula 7) Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

DELCY DA SILVA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de prova do dissídio jurisprudencial nos termos do artigo 1.029, §1º, do CPC e do RISTJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido e demandou reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, justificando a manutenção da inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; recurso especial não admitido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.