AREsp 2545152 - DECISAO

AREsp 2545152 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (inclusive aqueles relacionados às Súmulas n. 7, 83 e 126 do STJ), em desacordo com o dever de dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ; assim, não é possível conhecer do agravo e é inadequado o uso de habeas corpus de ofício para contornar tal óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: GUILHERME KARPINSKI BONELLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Busca E Apreensão, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Sentença, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 126 Do STJ +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME KARPINSKI BONELLA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da condenação por organização criminosa
  2. 2 cerceamento de defesa pela ausência do réu em audiências de instrução
  3. 3 ilegalidade da prova obtida mediante invasão de domicílio e validade do mandado de busca e apreensão originado de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar de forma específica e concreta todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (inclusive aqueles relacionados às Súmulas n. 7, 83 e 126 do STJ), em desacordo com o dever de dialeticidade e a Súmula n. 182 do STJ; assim, não é possível conhecer do agravo e é inadequado o uso de habeas corpus de ofício para contornar tal óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.