AREsp 2673362 - DECISAO

AREsp 2673362 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou o prequestionamento da matéria indicada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não admito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impugnação Aos Fundamentos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FERNANDO PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de prequestionamento do artigo 29, § 1º, do Código Penal
  3. 3 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido, não comprovou o prequestionamento da matéria indicada nem demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e a pretensão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não admito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Não admito o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.