AREsp 2954992 - DECISAO

AREsp 2954992 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: ANTHONY STEPHANO AZEVEDO NAPPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Divergência Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno/stj Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Divergência Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANTHONY STEPHANO AZEVEDO NAPPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao caso concreto
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
  3. 3 inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º RISTJ), aplica-se a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.