AREsp 2742289 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e de indicar jurisprudência deste Tribunal em sentido diverso, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO KEMERSON DA SILVA SANTOS; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insuficiência De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Insuficiência De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO KEMERSON DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravante refutou especificamente os óbices da Súmula 7 e da Súmula 83 do STJ
  2. 2 se houve impugnação adequada da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  3. 3 se é necessário o confronto entre teses e o acórdão recorrido para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conheceu porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, deixando de demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e de indicar jurisprudência deste Tribunal em sentido diverso, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.