AREsp 2936659 - DECISAO

AREsp 2936659 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a aplicação da Súmula n.83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse afastar o óbice, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Direito Processual (recursal) Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada (Súmula n.83/STJ)
  2. 2 inaplicabilidade alegada das Súmulas n.7 e n.83/STJ não demonstrada
  3. 3 necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (a aplicação da Súmula n.83/STJ) e não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse afastar o óbice, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e autorizando a aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.