AREsp 2965661 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 282/STF, n. 284/STF e deficiência no cotejo analítico). Não tendo demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas nem promovido o cotejo analítico exigido, impôs-se o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, com base no art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: RUDINEI TEREBINTO BARBOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUDINEI TEREBINTO BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF (ausência de prequestionamento)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (não demonstrada divergência jurisprudencial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 282/STF, n. 284/STF e deficiência no cotejo analítico). Não tendo demonstrado que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame de provas nem promovido o cotejo analítico exigido, impôs-se o não conhecimento nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, com base no art. 932, III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se