AREsp 2908537 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento; aplica-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JM CHUEIRE CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, ITBI, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj ITBI Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JM CHUEIRE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1025 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação das súmulas 182/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de prequestionamento; aplica-se o art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.