AREsp 2359588 - DECISAO

AREsp 2359588 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade e cotejo entre teses recursais e acórdão recorrido, que o conhecimento da matéria pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), e porque houve indicação genérica do dispositivo legal sem correlação com a controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; assim aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: JOAO BATISTA FIRMO FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas, Reexame De Provas, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Penal Inadmissibilidade Súmulas Reexame De Provas Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA FIRMO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de provas)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF (indicação genérica de dispositivo legal)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ (não impugnação dos fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com a necessária particularidade e cotejo entre teses recursais e acórdão recorrido, que o conhecimento da matéria pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ), e porque houve indicação genérica do dispositivo legal sem correlação com a controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF; assim aplica-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.