AREsp 2834735 - DECISAO

AREsp 2834735 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e necessidade de evitar reexame de provas), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 284/STF, 7/STJ e Enunciado 182/STJ).

Parties
Agravante: MORGA CARRIR MENDONCA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Penal (mencionado) Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MORGA CARRIR MENDONCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação e necessidade de evitar reexame de provas), nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmulas 284/STF, 7/STJ e Enunciado 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.