AREsp 2930538 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e menções dispersas a normas não supre o ônus de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito e que o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ADRIANA KORN MITELMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Arts. 135, 173 E 174 Do CTN, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Prescrição Decadência +4 more

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Parties

ADRIANA KORN MITELMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice processual
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto à alegada incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas e menções dispersas a normas não supre o ônus de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito e que o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.
  • Intimem-se.