AREsp 2864676 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e consolidado na jurisprudência desta Corte, sendo insuficiente a alegação genérica de não dependência de reexame probatório.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 130 Do CTN, Art. 901, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica

Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 130 Do CTN Art. 901, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
3 Interpretação e aplicação do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.