AREsp 2868615 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, inclusive os óbices consubstanciados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na Súmula n. 284 do STF, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO ALVES DE ANDRADE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +6 more

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Parties

ROGÉRIO ALVES DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e individualizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 necessidade de demonstração de fatos incontroversos para afastar o óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, inclusive os óbices consubstanciados nas Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e na Súmula n. 284 do STF, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.