AREsp 2879102 - DECISAO

AREsp 2879102 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 afirmação da agravante sobre prévia liquidação vinculada ao Tema 745 da Repercussão Geral do STF
  3. 3 afirmação da agravante sobre conversão de depósitos judiciais em renda proporcional ao sucesso na demanda (art. 150, §4º e art. 151, II, do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas acerca da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.